Viagem de crianças ao exterior

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A Resolução n° 131 do Conselho Nacional de Justiça dispões sobre os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior.

Algumas regras:

–  o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião, passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório;

– não é necessário a inclusão da fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.

A autorização é sempre exigida de  crianças e adolescentes brasileiros que precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. 

@AnaPaulaPaixãoMartins

O CNJ elaborou uma cartilha com as explicações e procedimentos para a viagem:

http://www.cnj.jus.br/images/programas/viagemaoexterior/cartilha%20viagem%20de%20menor%20ao%20exterior%20v2.pdf

Formulário padrão :

http://www.cnj.jus.br/images/programas/viagemaoexterior/formulario_viagem_de_menor_ao_exterior.pdf

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