Princípio da exterritorialidade da lei

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 O princípio, que é certo, deve, entretanto, ser entendido no jogo de competições do próprio Estado soberano e dos seus súditos. A vida civil torna-se cada vez mais complexa e o intercâmbio social projeta o indivíduo e os seus interesses para além do território de sua pátria, transformando-o, de elemento que é e continua a ser, de sua própria nação, em membro da comunidade internacional, integrante de um agrupamento humano muito mais vasto do que dá ideia a reunião dos seus compatriotas no território do seu Estado de origem. As correntes migratórias no plano internacional levam o indivíduo, os seus problemas, e os seus interesses, a todos os quadrantes do globo. A comunidade humana alarga-se no espaço e se estreita na vivência quotidiana, de tal jeito que os súditos de todos os Estados vivem na mais fechada aproximação, gerando ombro a ombro de suas competições uma séria de problemas que o direito é chamado a resolver.

Aqui é um brasileiro que herda, de um ascendente francês, bens sitos na França; ali é um inglês que se casa com uma italiana no solo da Bélgica, e há questão na indagação de qual o direito regulador do regime de bens; acolá é um norte-americano que se divorcia no México e pretende casar-se com uma brasileira no Brasil; mais longe é uma sociedade anônima argentina que contrata com uma empresa canadense; noutro ponto é um cidadão uruguaio que abalroa com seu veículo um outro no Paraguai; enfim, uma imensidão de fatos, no sentido de relações sociais, humanas, abstratas proliferam no palco internacional, constituindo não hipóteses que povoam a mente do jurista, porém situações efetivamente verificáveis e verificadas, conclamando a argúcia do juiz na escolha da lei a ser aplicada.

(Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral de Direito Civil. Caio Mário da Silva Pereira. 23 Edição revista e atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes.)

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