O Departamento de Defesa Comercial – DECOM

Para quem ainda não conhece, o Departamento de Defesa Comercial (DECOM)  é a autoridade investigadora brasileira para fins de investigação de defesa comercial.

 “Por defesa comercial entendem-se medidas que podem ser impostas pelo país importador, quando verificadas determinadas condições descritas em acordos internacionais: a prática a ser combatida, o dano à indústria doméstica e o nexo de causalidade.” conceito do Prof. Welber Barral*

“O DECOM é parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Ao DECOM compete:

1. examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica;

2. propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas;

3. recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes Acordos da Organização Mundial do Comércio – OMC;

4. acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos Acordos de defesa comercial junto à OMC;

5. participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial; e

6. acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado.” Fonte: MDIC

 

*  http://neccint.wordpress.com/2010/10/20/welber-barral-a-evolucao-da-defesa-comercial-brasileira/

Um comentário sobre “O Departamento de Defesa Comercial – DECOM

  1. Pingback: DECOM – ORGÃO DA SECEX – H. GUEIROS – Enciclopédia Aduaneira

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