Nacionalidade ou Domicílio ?

Bom dia Seguidores,

Ontem postei uma notícia muito triste envolvendo mãe brasileira, pai chileno com cidadania norueguesa e uma criança menor de idade.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto- lei nº4657, de 4 de setembro de 1942, atualizada pela Lei nº 12.376, de 2010), a partir do seu artigo 7°, é a lei que trata das normas de Direito Internacional Privado no Brasil.

Por sinal, nós advogados da área sonhamos com uma reforma ! Ela é do ano de 1942. Precisamos de uma legislação atual !

Mas no caso em questão: se os pais estão divorciados, a mãe é brasileira, vai voltar a morar no Brasil (seu novo domicílio) e o pai autorizou a criança vir para o Brasil com a mãe onde está o problema?

Casos com esse são muito comuns no Brasil e pelo mundo ! Muitos casamentos são celebrados entre pessoas de nacionalidades diferentes e constituem domicílio em país diferente das suas nacionalidades. Cada país tem sua norma de Direito Internacional Privado. Em regra, a maioria elege a lei do domicílio mas tem exceções. Cabe analisar cada caso isoladamente.

Com isso o Direito Internacional Privado está se tornando cada vez mais importante !

Mas temos sempre que dar a importância devida ao ser humano, à criança.

@ Ana Paula Paixão

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