Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF

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Superior Tribunal de Justiça

Por Consultor Jurídico

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, não se enquadra no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/1976, que promulgou o acordo Brasil-Alemanha contra a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital.

http://www.conjur.com.br/2015-jun-11/acordo-brasil-alemanha-dupla-tributacao-nao-engloba-cpfm

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