Brazil: Senate approves mediation act and advances in the promotion of consensual dispute resolution methods

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Senado brasileiro aprovou os projetos de lei que regulamenta as modalidades de mediação judicial e extrajudicial como forma alternativa para a solução de conlitos.

Importante iniciativa.

@AnaPaulaPaixãoMartins

On June 2, 2015, the Brazilian Senate approved on  a statute on judicial and extrajudicial Mediation (“Mediation Act”). The text in Portuguese is available here.

The purpose of the Mediation Act is to regulate and foster a practice that for years has been used in several fields. The wording is in line with the new legislative culture focused on consensual dispute resolution between the parties, adopted especially by the New Brazilian Code of Civil Procedure (“NCPC”).

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