Estrangeiro, em relação homoafetiva com brasileiro, obtém visto de permanência no Brasil

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Importante decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 Região.

A Resolução Normativa 77/2008 estabeleceu que a concessão de visto permanente, ou autorização de permanência, é deferido ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo.

@AnaPaulaPaixãoMartins

Um estrangeiro que mantém uma relação estável homoafetiva com um cidadão brasileiro tem direito ao visto de permanência no território do Brasil. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seguindo entendimento da desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão. Ela afirmou que, nos casos de associação entre pessoas do mesmo sexo, com identidade de propósitos e com respeito e afeto pelo respectivo parceiro, deve ser considerada a hipótese de que dessa convivência resultem direitos para um dos parceiros. (CONSULTOR JURÍDICO).

http://www.conjur.com.br/2015-ago-04/estrangeiro-relacao-homoafetiva-brasileiro-obtem-visto

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