Aberto processo de revisão anual do Sistema Geral de Preferências dos EUA

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Atenção Brasil !
Brasília (24 de agosto) – O Departamento de Comércio Norte Americano (USTR), anunciou que está aberto o processo de revisão anual do Sistema Geral de Preferências (SGP) daquele país. O objetivo da revisão é atender aos interesses dos importadores norte-americanos, dos exportadores estrangeiros e dos países beneficiários, que formalizaram petição para incluir novos produtos na lista. A retirada de produtos ou a exclusão de um país beneficiário é competência exclusiva do presidente dos EUA.

Durante a revisão, o USTR analisará os pedidos de modificação da lista de produtos elegíveis ao tratamento “duty-free” (preferência tarifária que reduz a tarifa de importação a zero) e petições relativas à modificação do status de determinados países beneficiários do SGP em função de suas práticas comerciais. O edital foi publicado no último dia 19 e os pedidos podem ser enviados até 16 de outubro deste ano. O USTR também receberá até 23 de novembro de 2015, solicitações de “waivers” que são dispensas de cumprimento de certas exigências para o comércio internacional, para produtos sujeitos a limites de competitividades (competitive need limitations – CNLs). O CNL caracteriza o início da fase em que um país passa a ser suficientemente competitivo no mercado americano para não mais merecer o tratamento preferencial.

O endereço eletrônico para submissão de solicitações é www.regulations.gov (docket number USTR-2015-0013). Mais informações sobre pré-requisitos e formato das petições podem ser acessadas neste link.

Com a finalidade de fazer o acompanhamento dos comentários que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, é importante que os peticionários enviem cópia de seus requerimentos ao Departamento de Negociações Internacionais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pelo fax nº (61) 2027-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço deint@mdic.gov.br, informando a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.
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