Revalidação de diploma superior da América Latina e do Caribe não é automática

Brasileiro graduado na América Latina ou Caribe precisa validar o diploma no Brasil para ser utilizado aqui.

Superior Tribunal de Justiça

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Decreto 80.419/77 – que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe – não foi revogado pelo Decreto 3.007/99 e não traz nenhuma norma específica que vede procedimentos de revalidação de diplomas no Brasil. (STJ)

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