Menor estrangeiro tem direito a registro mesmo só com autorização da mãe

Bom dia Seguidores,

Excelente decisão sobre guarda de menor no Mercosul.

Com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para garantir a regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e determinou que, com autorização somente da mãe, a Polícia Federal deve emitir carteira de identidade do estrangeiro e o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)… (CONJUR)

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