Receita não pode manter importador em “canal cinza” por tempo ilimitado

Mais uma decisão para a lista do blog. Pode ser de muito bom uso para os advogados.

Por Jomar Martins

Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desrespeita os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da vedação à pena de caráter perpétuo e do livre exercício da atividade econômica… (CONJUR)

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