Camex altera Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

Alterações muito importantes para os operadores do Comércio Exterior e estudantes afins.

Brasília (05 de julho) – Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Camex nº 46 que modifica a atual Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul. Após a análise do Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias (GTAT) e deliberação do Grupo Executivo de Gestão da Camex (Gecex), foram excluídos 11 produtos e incluídos 5 itens. Todos tiveram alterações no Imposto de Importação.  A modificação atende ao artigo 12 da Resolução CAMEX nº 22/2017, que estabelece que todos os produtos constantes da Lista de Exceções terão sua permanência avaliada em até 24 meses.

Foram incluídos  na Letec:

  • Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo, classificado no código 4805.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 12% para 0%. A redução valerá para uma cota de 31.985 mil toneladas pelo período de 12 meses.
  • Outros extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções (NCM 3001.20.90) –  Incluído na Letec com redução da alíquota de 6% para 0%. O produto é utilizado no tratamento da anemia na doença renal crônica.
  • Acrílicos ou modacrílicas (NCM 5501.30.00) – Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 16% para 2%, para uma cota de 6.240 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizados na fabricação de fios com predominância em acrílico para malharia e/ou tecidos de malha.
  • Alumínio não ligado (NCM 7601.10.00) – Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 6% para 0%, para uma cota de 282.500 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizado na fabricação chapas planas ou bobinadas, folhas e discos. Principais aplicações: transportes (carrocerias para ônibus, equipamentos rodoviários, elementos estruturais, etc.), construção civil (telhas, fachadas, calhas, rufos, etc.), embalagens (latas, descartáveis e flexíveis) e bens de consumo (panelas, utensílios domésticos, etc.
  • Foi excluído o código NCM 3002.13.00. Assim, os Ex-Tarifários 002 – Golimumabe;  Ex 003 – Certolizumabe Pegol; e Ex 004 – Abatacepte, migraram para código 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que já consta na Letec, mantendo a redução do II a 0%…..

MDIC

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