Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos e o Protocolo sobre a Lei Aplicável

Essa é a atual convenção internacional sobre alimentos em vigor desde 2017 no Brasil.

Encontrei um publição interessante  do DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL sobre a aplicação na prática dessa Convenção

O decreto que promulga essa Convenção:

DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

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