Brazilian government simplifies participation of foreign companies in public tenders

The brazilian law allows companies located outside the country to participate in bids by presenting documents with free translation. The sworn translation will only be required at the time of signing the contract if the company wins a bid.

In addition, the end of the CNPJ (brazilian company registration) requirement and the requirement to have representation in Brazil, access to the Unified Supplier Registration System (Sicaf) and the English version of Comprasnet should expand the participation of foreign companies in the bids.

ECONOMIA

“Governo simplifica participação de empresas estrangeiras em licitações públicas

O governo federal tem trabalhado para aumentar a concorrência e melhorar a qualidade das licitações do país. A partir da próxima segunda-feira (28/10), as empresas estrangeiras terão mais facilidades para participar das disputas, com a entrada em vigor do Decreto 10.024 de 2019, que rege a realização do Pregão Eletrônico.

Desburocratização para que o estrangeiro participe das licitações no Brasil

“Atualmente as empresas estrangeiras já podem participar de licitações no Brasil, mas há alguns procedimentos que dificultam”, explica o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. “E é exatamente isso que estamos desburocratizando. Criar condições equilibradas de concorrência poderá trazer produtos e serviços com mais tecnologia e economicidade para a administração pública”, justifica o secretário.

O decreto permite que empresas localizadas fora do país participem de licitações mediante apresentação de documentos com tradução livre. A tradução juramentada só será exigida no momento da assinatura do contrato, caso a empresa vença  licitação.

*Além disso, o fim da exigência de CNPJ e da obrigatoriedade de ter representação no Brasil, o acesso ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e a versão em inglês do Comprasnet  deverão ampliar a participação de empresas estrangeiras nas licitações.”…

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