A lei aplicável nos contratos internacionais de comércio

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É muito importante inserir em qualquer contrato internacional de comércio a cláusula da lei aplicável, pois não ficam subordinados a regimes jurídicos iguais e nem se submetem às normas de um único Estado espontaneamente.
Quando um contrato é omisso quanto a lei aplicável sujeitar-se-á às regras de conexão de Direito Internacional Privado que determinarão a aplicação do direito alienígena ou local, a depender de análise do caso concreto.
No entanto, na prática do comércio internacional os Poderes Judiciários Nacionais e Cortes de Arbitragem reconhecem que as partes podem eleger de forma expressa a lei aplicável (princípio da autonomia privada), desde que não seja contrária à Ordem Pública.
É bom lembrar que algumas sistemas jurídicos como o brasileiro estabelecem restrições ao princípio da autonomia privada. Ex: lex loci executionis. (a lei de lugar de execução do contrato).
@AnaPaulaPaixãoMartins
 
 

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