Camex aprova primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil

Excelente !

Que as revisões sejam feitas o quanto antes !

Foram identificadas 70 normas, entre leis, decretos e atos diversos, divididos em 8 áreas temáticas, que agora serão revisados e acompanhados visando a melhoria do ambiente regulatório no comércio exterior do Brasil.

 

Brasília (11 de julho) – O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reuniu-se hoje, em Brasília, e aprovou a Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Trata-se de instrumento inédito de planejamento regulatório que visa auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pelos órgãos reguladores e pela Secretaria Executiva da Camex até o final de 2019. A iniciativa também tem como objetivo promover transparência e previsibilidade no comércio exterior brasileiro, pois tornará públicas as ações prioritárias dos órgãos reguladores dessa área e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.

De acordo com a Secretaria Executiva da Camex, a Agenda Regulatória de Comércio Exterior está em linha com as diretrizes do Comitê de Política Regulatória e as Recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e baseou-se nas recomendações da OCDE de que os países devem assumir o compromisso, no mais alto nível, de adotar política de qualidade regulatória para o governo como um todo. Além disso, a Agenda servirá como balizador de prioridades regulatórias em matérias de comércio exterior, auxiliando os órgãos públicos na revisão dos respectivos estoques regulatórios…

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