Decisão do STJ amplia base de cálculo do Imposto de Importação

O STJ mudou o entendimento sobre a capatazia. capatazia é a atividade de movimentação de cargas e mercadorias nas instalações portuárias em geral, incluindo-se suas retro-areas e EADI, que compreende o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação, a entrega e ainda o carregamento …

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União deve indenizar empresas exportadoras por operação de compra de café em Londres nos anos 1980

Caso super interessante ! "A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que condenou a União a indenizar empresas exportadoras pela participação na Operação Patrícia (conhecida também como Operação London Terminal), realizada pelo governo federal na década de 1980 como forma de contra-atacar manobras …

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Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar

Temos sempre que ficar atentos com o não cumprimento desses procedimentos dentro do prazo. "A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos …

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1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

Porque perdeu a nacionalidade brasileira Por Marcelo Galli A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para …

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Receita não pode manter importador em “canal cinza” por tempo ilimitado

Mais uma decisão para a lista do blog. Pode ser de muito bom uso para os advogados. Por Jomar Martins Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desrespeita os …

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STF nega extradição de argentino acusado por crimes durante ditadura

Decorreu um grande período de tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) rejeitar pedido de extradição de um homem acusado de cometer crimes de organização criminosa armada, sequestro, cárcere privado e homicídio durante o período da ditadura na Argentina. Por maioria de votos, a Corte decidiu que as acusações contra o argentino Salvador …

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Organização Mundial de Saúde tem imunidade absoluta de juridição

Portanto,  a Opas/OMS  não deve responder pelas obrigações trabalhistas  Entidades possuem imunidade absoluta de jurisdição quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse foi o entendimento firmado pelo 21ª Vara de Trabalho de Brasília em relação à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS). A entidade foi alvo de ação trabalhista na …

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Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

Atenção Advogados (as).  O cidadão chinês praticou o crime antes da assinatura do tratado de extradição entre Brasil e China.  O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de …

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Chileno condenado por furto e roubo será extraditado após cumprir pena no Brasil

No caso vai cumprir a pena do crime cometido no Chile depois de cumprir a pena do crime cometido no Brasil. Processado e julgado em seu país pelo crime de roubo, um chileno será extraditado somente após cumprir pena no Brasil, onde também foi condenado. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e baseou-se …

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Incide IPI em importação de carro anterior à decisão do STF sobre a questão

Atenção Pessoal, Quem importou os veículos para uso próprio antes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de IPI em importação de veículos para uso pessoal É DEVIDO (quer dizer, foi pago devidamente), porque a decisão do STF não tem efeitos ex tunc. Quer importar seu veículo conosco ? Entre em contato …

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