1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

Porque perdeu a nacionalidade brasileira Por Marcelo Galli A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para …

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Receita não pode manter importador em “canal cinza” por tempo ilimitado

Mais uma decisão para a lista do blog. Pode ser de muito bom uso para os advogados. Por Jomar Martins Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desrespeita os …

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STF nega extradição de argentino acusado por crimes durante ditadura

Decorreu um grande período de tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) rejeitar pedido de extradição de um homem acusado de cometer crimes de organização criminosa armada, sequestro, cárcere privado e homicídio durante o período da ditadura na Argentina. Por maioria de votos, a Corte decidiu que as acusações contra o argentino Salvador …

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Organização Mundial de Saúde tem imunidade absoluta de juridição

Portanto,  a Opas/OMS  não deve responder pelas obrigações trabalhistas  Entidades possuem imunidade absoluta de jurisdição quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse foi o entendimento firmado pelo 21ª Vara de Trabalho de Brasília em relação à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS). A entidade foi alvo de ação trabalhista na …

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Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

Atenção Advogados (as).  O cidadão chinês praticou o crime antes da assinatura do tratado de extradição entre Brasil e China.  O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de …

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Chileno condenado por furto e roubo será extraditado após cumprir pena no Brasil

No caso vai cumprir a pena do crime cometido no Chile depois de cumprir a pena do crime cometido no Brasil. Processado e julgado em seu país pelo crime de roubo, um chileno será extraditado somente após cumprir pena no Brasil, onde também foi condenado. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e baseou-se …

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Incide IPI em importação de carro anterior à decisão do STF sobre a questão

Atenção Pessoal, Quem importou os veículos para uso próprio antes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de IPI em importação de veículos para uso pessoal É DEVIDO (quer dizer, foi pago devidamente), porque a decisão do STF não tem efeitos ex tunc. Quer importar seu veículo conosco ? Entre em contato …

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TRF-1 confirma isenção de IPI de Ferrari F12 importada para uso pessoal

Boa tarde Seguidores, Quer importar seu carro importado conosco?  Entre em contato através do email anainternationallawyer@gmail.com Que economia !  Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide em relação à incidência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) no caso de veículo importado para uso próprio, os tribunais brasileiros seguem aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de …

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Importação de veículo para uso próprio não paga IPI

Bom dia Seguidores, É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) para veículos importados por pessoas físicas para uso próprio. Entre em contato comigo se desejar importar um veículo ! A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior …

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Menor estrangeiro tem direito a registro mesmo só com autorização da mãe

Bom dia Seguidores, Excelente decisão sobre guarda de menor no Mercosul. Com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para garantir a regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e determinou que, com autorização somente da mãe, a …

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