1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

Porque perdeu a nacionalidade brasileira

Por Marcelo Galli

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em outro país. .. (CONJUR)

Receita não pode manter importador em “canal cinza” por tempo ilimitado

Mais uma decisão para a lista do blog. Pode ser de muito bom uso para os advogados.

Por Jomar Martins

Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desrespeita os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da vedação à pena de caráter perpétuo e do livre exercício da atividade econômica… (CONJUR)

STF nega extradição de argentino acusado por crimes durante ditadura

Decorreu um grande período de tempo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) rejeitar pedido de extradição de um homem acusado de cometer crimes de organização criminosa armada, sequestro, cárcere privado e homicídio durante o período da ditadura na Argentina. Por maioria de votos, a Corte decidiu que as acusações contra o argentino Salvador Siciliano prescreveram e, dessa forma, ele deve ser solto para morar no Brasil.

A maioria dos ministros seguiu divergência aberta na sessão anterior pelo ministro Teori Zavascki. Para ele, normas nacionais, como o Estatuto do Estrangeiro, impedem a extradição em casos que há prescrição dos crimes.

O governo da Argentina alegou que os crimes cometidos são delitos de lesa-humanidade e, portanto, imprescritíveis por normas internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU). No entanto, os ministros entenderam que o Brasil não ratificou a resolução da ONU que trata do tema. Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, além de Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que votaram em um sessão anterior.

Siciliano foi preso em julho de 2014 pela Polícia Federal (PF) em Arujá (SP). Ele fugiu para o Brasil após seu nome ser colocado na lista de fugitivos da Polícia Internacional (Interpol). Na Argentina, foi acusado por crime contra a humanidade por ter participado de um grupo terrorista que ficou conhecido na década de 1970 como “Triplo A”, por combater desafetos do governo do ex-presidente Juan Domingo Perón.

AGÊNCIA BRASIL 

Organização Mundial de Saúde tem imunidade absoluta de juridição

Portanto,  a Opas/OMS  não deve responder pelas obrigações trabalhistas 

Entidades possuem imunidade absoluta de jurisdição quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse foi o entendimento firmado pelo 21ª Vara de Trabalho de Brasília em relação à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS).

A entidade foi alvo de ação trabalhista na qual o autor buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a organização internacional e o pagamento de verbas relacionadas, como férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, vale-transporte e vale-alimentação… (CONJUR)

Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

Atenção Advogados (as). 

O cidadão chinês praticou o crime antes da assinatura do tratado de extradição entre Brasil e China. 

O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do STF, manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang, investigado em seu país pela suposta participação em um golpe financeiro que lesou mais de duas centenas de pessoas… (CONJUR)

Chileno condenado por furto e roubo será extraditado após cumprir pena no Brasil

No caso vai cumprir a pena do crime cometido no Chile depois de cumprir a pena do crime cometido no Brasil.

Processado e julgado em seu país pelo crime de roubo, um chileno será extraditado somente após cumprir pena no Brasil, onde também foi condenado. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e baseou-se no artigo 89 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). A extradição ocorrerá em 28 de junho de 2024, a não ser que o sentenciado seja expulso do país pelas autoridades brasileiras, conforme o artigo 67 da mesma lei… (CONJUR)

Incide IPI em importação de carro anterior à decisão do STF sobre a questão

Atenção Pessoal,

Quem importou os veículos para uso próprio antes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de IPI em importação de veículos para uso pessoal É DEVIDO (quer dizer, foi pago devidamente), porque a decisão do STF não tem efeitos ex tunc.

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (4/2), que aincidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio se aplica também às operações feitas antes da decisão da corte.

O Plenário rejeitou a proposta de modulação dos efeitos, feita pelo ministro Luís Roberto Barroso em voto vista. O objetivo era resguardar os contribuintes em virtude de precedentes das turmas do STF em sentido contrário à tributação… (CONJUR)

TRF-1 confirma isenção de IPI de Ferrari F12 importada para uso pessoal

Boa tarde Seguidores,

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Que economia ! 

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide em relação à incidência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) no caso de veículo importado para uso próprio, os tribunais brasileiros seguem aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nesses casos, não incide IPI.

Assim, conforme jurisprudência do STJ, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a cobrança do tributo de um homem que importou uma Ferrari F12 Berlinetta para uso pessoal. Com essa decisão, o comprador economizou mais de R$ 1 milhão. … (Por Tadeu Rover, CONJUR)

Importação de veículo para uso próprio não paga IPI

Bom dia Seguidores,

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) para veículos importados por pessoas físicas para uso próprio.

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A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor…  Continuar lendo

Menor estrangeiro tem direito a registro mesmo só com autorização da mãe

Bom dia Seguidores,

Excelente decisão sobre guarda de menor no Mercosul.

Com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para garantir a regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e determinou que, com autorização somente da mãe, a Polícia Federal deve emitir carteira de identidade do estrangeiro e o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)… (CONJUR)