Direito Internacional Privado

Use of Sharia by Country : direito muçulmano

Use of Sharia by Country. 1)dark green: Muslim-majority countries and members of the Organisation of Islamic Cooperation where sharia plays no role in the judicial system. 2) light green: Countries where the parties to a dispute can decide whether to have their case heard in a sharia court or in a secular court, but only …

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ICC – International Chamber of Commerce

The World Business Organization  Helo ! Some information about ICC : “Welcome to ICC, a unique global business organization. ICC is – and has been throughout its long existence – a steadfast rallying point for those who believe, like our founders, that strengthening commercial ties among nations is not only good for business but good …

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Droit International Public et Droit internacional Privé – Patrick Daillier, Alain Pellet

“Selon l’opinion générale, elle repose sur une différence d’objet. Alors que le droit international public règle les rapports entre États, le droit international privé règle les rapports entre particuliers et personnes morales privées. Les premiers présentent un caractére public tandis que les seconds sont des rapports privés comportant un élément d’extranéité qui découle soit de …

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Princípio da exterritorialidade da lei

 O princípio, que é certo, deve, entretanto, ser entendido no jogo de competições do próprio Estado soberano e dos seus súditos. A vida civil torna-se cada vez mais complexa e o intercâmbio social projeta o indivíduo e os seus interesses para além do território de sua pátria, transformando-o, de elemento que é e continua a …

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Direito Internacional Privado por René David

O direito comparado, necessário ao desenvolvimento e ao emprego do direito internacional público, não tem uma função menor a desempenhar, quando se considera o direito internacional privado. Este encontra-se atualmente num estado aflitivo. Consiste essencialmente nas regras de conflito, destinadas a determinar em cada Estado se as jurisdições nacionais serão competentes para conhecer tal relação …

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Viagem de crianças ao exterior

A Resolução n° 131 do Conselho Nacional de Justiça dispões sobre os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Algumas regras: –  o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião, passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma …

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Droit International Privé – Erik Jayme

Abordons, maintenant, le droit international privé, destiné à devenir l’une des matiéres clés pour la protection de la personne humane, ce but étant la raison d’être même du droit privé, d’autant plus que les solutions des conflits de lois prêsupposent un dialogue interculturel qui respecte la diversité des individus. Nos devons nous demander quelle est …

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Requisitos para la naturalización brasileña

Atualizado em 13/02/2019. La ley 6.815 (Estatuto de Extranjeria) no está más em vigor en Brasil. Ahora, la Ley de Migración en Brasil trae los requisitos que un extranjero debe cumplir para solicitar la ciudadanía brasileña. Soy abogada en Brasil, epecializada en derecho internacional y puedo ayudarle con este procedimiento. Póngase en contacto conmigo por …

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Regularização de imigrantes estrangeiros residentes no Brasil

A crise internacional atual está trazendo ao Brasil inúmeros imigrantes estrangeiros interessados nos mais diversificados negócios e, na sua maioria,  trabalhos para a sobrevivência. Muitos são originários de guerras e situações econômicas graves. O Brasil é um país formal, de regras rígidas em em se tratando de estrangeiros. Para vir morar de forma temporária ou …

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