Averbação de sentença estrangeira de divórcio agora é direto no cartório

19-05-2016. Superior Tribunal de Justiça

Foreign sentence of divorce registration is now right in the office in Brazil

A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para averbação. O procedimento dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

As normas para averbação direta do divórcio foram baixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento 53, no último dia 16 de maio.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), em 18 de março, o STJ deixou de processar pedidos de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – isto é, que trata apenas da dissolução do casamento.

Quando há envolvimento de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, a homologação continua necessária para que a sentença estrangeira tenha efeitos no Brasil. Divórcios litigiosos também exigem homologação.

Documentação

De acordo com o provimento assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a averbação direta não exige nenhuma manifestação de autoridade judicial brasileira. O procedimento regulamentado vale para sentenças e também para decisões estrangeiras não judiciais que, pela lei brasileira, tenham natureza jurisdicional.

O interessado deve procurar o cartório brasileiro onde o registro de casamento foi registrado e solicitar a averbação direta do divórcio, apresentando cópia integral da sentença estrangeira e da comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução por tradutor juramentado e de chancela consular.

Se o interessado desejar ter de volta o nome de solteiro, deverá demonstrar que isso foi determinado na sentença ou está previsto na lei estrangeira, ou então comprovar que já houve alteração do nome no registro civil estrangeiro.

Organização Mundial de Saúde tem imunidade absoluta de juridição

Portanto,  a Opas/OMS  não deve responder pelas obrigações trabalhistas 

Entidades possuem imunidade absoluta de jurisdição quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse foi o entendimento firmado pelo 21ª Vara de Trabalho de Brasília em relação à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS).

A entidade foi alvo de ação trabalhista na qual o autor buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a organização internacional e o pagamento de verbas relacionadas, como férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, vale-transporte e vale-alimentação… (CONJUR)

Áustria analisa projeto que prevê “estado de emergência” migratório

A migração deve ser tratada pelas Nações Unidas como o tema principal a ser discutido daqui para frente nos próximos anos. Esse imenso fluxo migratório para a Europa mostrou o quão despreparados esses países estão para receber os refugiados. E tudo indica que muitos irão ainda tentar se estabelecer na Europa. O mundo precisa de políticas migratórias que melhor acolham os refugiados. Que possam estabelecer nova vida, com nono trabalho em outros países com muita dignidade.

O Parlamento austríaco analisa hoje (27) um projeto de lei que prevê a possibilidade de decretar estado de emergência migratório limitando o direito de asilo, num contexto de subida da extrema direita no país que recebeu 90 mil refugiados em 2015.

Elaborado há vários meses, apesar dos protestos de organizações não governamentais e de uma parte da oposição, o texto é um dos mais restritivos da Europa e permitirá em determinadas circunstâncias barrar os migrantes nas fronteiras sem lhes dar a possibilidade de apresentar pedido de asilo.

A nova lei prevê limitar a três anos a atribuição inicial do asilo e restringe o reagrupamento familiar no caso dos beneficiários da proteção subsidiária, nomeadamente os afegãos. “Não podemos acolher toda a miséria do mundo”, explicou o novo ministro do Interior, Wolgang Sobotka, assegurando que o governo não age “por prazer, mas porque outros países não fazem o seu trabalho” em matéria de controle dos migrantes… (AGÊNCIA BRASIL)

XII Curso de Inverno de Direito Internacional do CEDIN

Para aqueles interessados em Direito Internacional, curso presencial em Belo Horizonte

terça-feira, 5 abr 2016 @ 12:20

Já está aberto o primeiro lote de inscrições para o XII Curso de Inverno de Direito Internacional do CEDIN!

O curso será sediado em Belo Horizonte entre os dias 11 e 22 de julho de 2016 e terá como objetivo estimular e qualificar a reflexão e o debate sobre os mais diversos temas do Direito Internacional, contando com a participação de conceituados professores das principais universidades do mundo, além de renomadas autoridades.

O evento é uma iniciativa pioneira do CEDIN e insere o Brasil na tradição dos grandes cursos de Direito Internacional realizados, anualmente, em todo o mundo.

Para a 12ª edição, já estão confirmados como palestrantes Patrick Daillier, Philippe Lagrange, Marcelo Varella, Roberto Caldas, Julian Fernandez e Celso Lafer.

As inscrições com valor de primeiro lote vão até o dia 02 de maio e podem ser feitas aqui.

Outras informações no site do evento.

Seleção da OMC tem vagas para advogados brasileiros atuarem na Suíça

Excelente oportunidade de trabalho para os advogados brasileiros ! Para ver os requisitos acessem o link OAB.
quarta-feira, 16 de março de 2016 às 09h45

Brasília –  A Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) está com processo seletivo aberto para quatro vagas destinadas a profissionais brasileiros, dentre os quais advogados. Os aprovados atuarão em Genebra, na Suíça, no âmbito do Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional.

O objetivo é desenvolver e complementar a educação e o treinamento de profissionais e acadêmicos do setor privado brasileiro na área de comércio internacional, com ênfase na prática da OMC e de outras organizações econômicas sediadas em Genebra.

Para o ano de 2016, duas turmas estão previstas: a 34 estará em vigor entre 09 de maio e 29 de julho, enquanto a 35 terá suas atividades exercidas de 26 de setembro a 16 de dezembro. Cabe ao candidato indicar a turma que gostaria de integrar, bem como especificar se concorda em participar de outra turma caso sua preferência não possa ser atendida… (OAB)

Convenção da Haia sobre sequestro deve considerar interesse do menor

Decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região.

Meu Deus ! O Judiciário brasileiro é muito lento. O prazo de permanência nesses casos costuma quase sempre ultrapassar o prazo de um ano. 

A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças deve ser interpretada e aplicada no Brasil com fundamento no princípio da prevalência dos interesses da criança, os quais não se confundem com os interesses do pai ou da mãe.

Essa foi a tese aplicada pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao anular sentença que havia determinado a busca e apreensão de um menino de oito anos de idade cuja guarda vem sendo disputada pelo pai, que vive em Portugal, e pela mãe, residente no Rio de Janeiro… (CONJUR)

Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

Atenção Advogados (as). 

O cidadão chinês praticou o crime antes da assinatura do tratado de extradição entre Brasil e China. 

O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do STF, manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang, investigado em seu país pela suposta participação em um golpe financeiro que lesou mais de duas centenas de pessoas… (CONJUR)

Chileno condenado por furto e roubo será extraditado após cumprir pena no Brasil

No caso vai cumprir a pena do crime cometido no Chile depois de cumprir a pena do crime cometido no Brasil.

Processado e julgado em seu país pelo crime de roubo, um chileno será extraditado somente após cumprir pena no Brasil, onde também foi condenado. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e baseou-se no artigo 89 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). A extradição ocorrerá em 28 de junho de 2024, a não ser que o sentenciado seja expulso do país pelas autoridades brasileiras, conforme o artigo 67 da mesma lei… (CONJUR)

Centro de Referência em SP acolhe imigrantes que enfrentam dificuldades no Brasil

Parabéns Prefeitura de São Paulo pela excelente e fundamental iniciativa. O Brasil precisa de muitos centros como esse espalhados por todas as capitais.  Muitos estrangeiros chegam ao Brasil em busca de melhores condições de vida. Mas sem dinheiro, sem documentos necessários para trabalho, etc.

No saguão de entrada do CRAI (Centro de Referência e Acolhida ao Imigrante), é possível notar a multiplicidade de idiomas. Sentados à espera de atendimento, dezenas de estrangeiros, de diversas nacionalidades, buscam auxílio com documentação, empregos e moradia. São na maioria recém-chegados ao país e enfrentam dificuldades com a língua portuguesa.

Localizado na rua Japurá, 191, Bela Vista, centro de SP, o CRAI funciona desde novembro de 2014 e já atendeu mais de 2.300 pessoas, de 74 nacionalidades. O serviço criado pela Prefeitura de SP auxilia os imigrantes com diversas demandas, desde procurar o paradeiro de parentes no Brasil até encontrar um abrigo para dormir… (OPERA MUNDI)

Top ten developments in international law in 2015

Bom dia Seguidores,

Divulgado pela Oxford University Press’s, a lista dos 10 avanços mais relevantes no Direito Internacional em 2015. Acompanhamos todos através da Imprensa Nacional e Estrangeira.

From the adoption of blockbuster treaties to the myriad of legal questions raised by the fight against ISIS, international law was front and centre in many of 2015’s top news stories. These events are likely to change the shape and scope of the international legal order for years to come. This post reflects on what arguably were some of the most notable developments over the past twelve months and issues they raised. – See more at: http://blog.oup.com/2016/01/top-ten-developments-international-law-2015/#sthash.5hP38n42.dpuf…. (OUPblog)

Os 10 avanços mais relevantes no Direito Internacional em 2015. Versão em Português pelo CEDIN