Entra em vigor Lei de Migração que dá mais direitos a estrangeiros

Brazilian Immigration Law enters into force giving more rights to foreigners. Entra en vigor Ley de Migración de Brasil que da más derechos a extranjeros.  Entrée en vigueur de la loi brésilienne sur les migrations, donnant plus de droits aux étrangers. Finalmente ! Tudo no Brasil é muito lento, aprovação de leis então... Possui alguns …

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“Direito Internacional é uma arma para enfrentar preconceito contra imigrantes”, CONJUR

Claro que eu não poderia deixar de repostar por aqui a entrevista dada pela Professora Carmen Tiburcio para o Consultor Jurídico. Estamos vivendo no mundo interligado pela globalização e várias questões como imigração, cooperação internacional foram respondidas pela Professora. Uma excelente aula de Direito Internacional Privado ! Com destaque em diferentes capítulos da história da …

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Averbação de sentença estrangeira de divórcio agora é direto no cartório

19-05-2016. Superior Tribunal de Justiça Foreign sentence of divorce registration is now right in the office in Brazil A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para averbação. O procedimento dispensa a assistência …

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Organização Mundial de Saúde tem imunidade absoluta de juridição

Portanto,  a Opas/OMS  não deve responder pelas obrigações trabalhistas  Entidades possuem imunidade absoluta de jurisdição quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse foi o entendimento firmado pelo 21ª Vara de Trabalho de Brasília em relação à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS). A entidade foi alvo de ação trabalhista na …

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Áustria analisa projeto que prevê “estado de emergência” migratório

A migração deve ser tratada pelas Nações Unidas como o tema principal a ser discutido daqui para frente nos próximos anos. Esse imenso fluxo migratório para a Europa mostrou o quão despreparados esses países estão para receber os refugiados. E tudo indica que muitos irão ainda tentar se estabelecer na Europa. O mundo precisa de …

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XII Curso de Inverno de Direito Internacional do CEDIN

Para aqueles interessados em Direito Internacional, curso presencial em Belo Horizonte terça-feira, 5 abr 2016 @ 12:20 Já está aberto o primeiro lote de inscrições para o XII Curso de Inverno de Direito Internacional do CEDIN! O curso será sediado em Belo Horizonte entre os dias 11 e 22 de julho de 2016 e terá …

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Seleção da OMC tem vagas para advogados brasileiros atuarem na Suíça

Excelente oportunidade de trabalho para os advogados brasileiros ! Para ver os requisitos acessem o link OAB. quarta-feira, 16 de março de 2016 às 09h45 Brasília -  A Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) está com processo seletivo aberto para quatro vagas destinadas a profissionais brasileiros, dentre os quais advogados. Os …

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Convenção da Haia sobre sequestro deve considerar interesse do menor

Decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região. Meu Deus ! O Judiciário brasileiro é muito lento. O prazo de permanência nesses casos costuma quase sempre ultrapassar o prazo de um ano.  A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças deve ser interpretada e aplicada no Brasil com fundamento no princípio da …

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Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

Atenção Advogados (as).  O cidadão chinês praticou o crime antes da assinatura do tratado de extradição entre Brasil e China.  O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de …

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Chileno condenado por furto e roubo será extraditado após cumprir pena no Brasil

No caso vai cumprir a pena do crime cometido no Chile depois de cumprir a pena do crime cometido no Brasil. Processado e julgado em seu país pelo crime de roubo, um chileno será extraditado somente após cumprir pena no Brasil, onde também foi condenado. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e baseou-se …

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