Direito Internacional Privado

Organização Mundial de Saúde tem imunidade absoluta de juridição

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Portanto,  a Opas/OMS  não deve responder pelas obrigações trabalhistas  Entidades possuem imunidade absoluta de jurisdição quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse foi o entendimento firmado pelo 21ª Vara de Trabalho de Brasília em relação à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS). A entidade foi alvo de ação trabalhista na …

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Áustria analisa projeto que prevê “estado de emergência” migratório

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A migração deve ser tratada pelas Nações Unidas como o tema principal a ser discutido daqui para frente nos próximos anos. Esse imenso fluxo migratório para a Europa mostrou o quão despreparados esses países estão para receber os refugiados. E tudo indica que muitos irão ainda tentar se estabelecer na Europa. O mundo precisa de …

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XII Curso de Inverno de Direito Internacional do CEDIN

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Para aqueles interessados em Direito Internacional, curso presencial em Belo Horizonte terça-feira, 5 abr 2016 @ 12:20 Já está aberto o primeiro lote de inscrições para o XII Curso de Inverno de Direito Internacional do CEDIN! O curso será sediado em Belo Horizonte entre os dias 11 e 22 de julho de 2016 e terá …

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Seleção da OMC tem vagas para advogados brasileiros atuarem na Suíça

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Excelente oportunidade de trabalho para os advogados brasileiros ! Para ver os requisitos acessem o link OAB. quarta-feira, 16 de março de 2016 às 09h45 Brasília –  A Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) está com processo seletivo aberto para quatro vagas destinadas a profissionais brasileiros, dentre os quais advogados. Os …

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Convenção da Haia sobre sequestro deve considerar interesse do menor

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Decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região. Meu Deus ! O Judiciário brasileiro é muito lento. O prazo de permanência nesses casos costuma quase sempre ultrapassar o prazo de um ano.  A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças deve ser interpretada e aplicada no Brasil com fundamento no princípio da …

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Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

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Atenção Advogados (as).  O cidadão chinês praticou o crime antes da assinatura do tratado de extradição entre Brasil e China.  O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de …

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Chileno condenado por furto e roubo será extraditado após cumprir pena no Brasil

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No caso vai cumprir a pena do crime cometido no Chile depois de cumprir a pena do crime cometido no Brasil. Processado e julgado em seu país pelo crime de roubo, um chileno será extraditado somente após cumprir pena no Brasil, onde também foi condenado. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e baseou-se …

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Centro de Referência em SP acolhe imigrantes que enfrentam dificuldades no Brasil

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Parabéns Prefeitura de São Paulo pela excelente e fundamental iniciativa. O Brasil precisa de muitos centros como esse espalhados por todas as capitais.  Muitos estrangeiros chegam ao Brasil em busca de melhores condições de vida. Mas sem dinheiro, sem documentos necessários para trabalho, etc. No saguão de entrada do CRAI (Centro de Referência e Acolhida …

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Top ten developments in international law in 2015

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Bom dia Seguidores, Divulgado pela Oxford University Press’s, a lista dos 10 avanços mais relevantes no Direito Internacional em 2015. Acompanhamos todos através da Imprensa Nacional e Estrangeira. From the adoption of blockbuster treaties to the myriad of legal questions raised by the fight against ISIS, international law was front and centre in many of …

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