Câmara aprova acordo internacional sobre troca de informações fiscais

Excelente notícia ! Há muitos acordos internacionais já assinados pelo Brasil que ainda não foram aprovados ! A Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, que estabelece regras para o compartilhamento de informações fiscais entre os países membros do G20, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23/3). O acordo internacional foi …

Continue lendo Câmara aprova acordo internacional sobre troca de informações fiscais

Acordos internacionais ajudam a repatriar recursos descobertos na Lava Jato

Boa tarde Seguidores, O Brasil precisa ratificar inúmeros acordos, não só da área tributária. Com a expectativa de recuperar R$ 10 bilhões em impostos, juros e multas com recursos não declarados descobertos pela Operação Lava Jato, a Receita Federal conta com uma ajuda para repatriar o dinheiro desviado. O fechamento de acordos internacionais de troca …

Continue lendo Acordos internacionais ajudam a repatriar recursos descobertos na Lava Jato

Pós-graduação em Direito Internacional

Novo ano que se inicia, novos projetos, muitos planejamentos e é hora de colocar muitos em prática. Indico a pós-graduação em Direito Internacional do Centro de Direito Internacional. É ofertada de forma presencial em Belo Horizonte- MG ou à distância Maiores informações em: CEDIN

Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

Por Marcello Galli para o CONJUR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a tributação de …

Continue lendo Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF

Superior Tribunal de Justiça Por Consultor Jurídico A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, não se enquadra no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/1976, que promulgou o …

Continue lendo Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF

Carf, Tratado de Portugal e Equador e outras questões tributárias

Excelente análise feita por Mary Elbe Queiroz e Antônio Elmo Queiroz CONSULTOR JURÍDICO "Apesar de suspensas novas sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), continuam a ser publicados os acórdãos pendentes. Como no caso abaixo, em que contribuinte reconheceu, via contabilização de equivalência patrimonial, lucros de controladas em Portugal e Equador. Mas não os …

Continue lendo Carf, Tratado de Portugal e Equador e outras questões tributárias

Dilma promulga acordo de Brasil e EUA na área tributária

Isto é Dinheiro "A presidente Dilma Rousseff e o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, assinaram decreto que promulga acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para intercâmbio de informações tributárias. Firmado em Brasília no ano de 2007 entre os dois países, o acordo abre caminho para facilitar investigações relacionadas a questões fiscais de natureza …

Continue lendo Dilma promulga acordo de Brasil e EUA na área tributária