Câmara aprova acordo internacional sobre troca de informações fiscais

Excelente notícia ! Há muitos acordos internacionais já assinados pelo Brasil que ainda não foram aprovados !

A Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, que estabelece regras para o compartilhamento de informações fiscais entre os países membros do G20, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23/3). O acordo internacional foi assinado pelo Brasil em novembro de 2011.

A convenção multilateral define a confidencialidade das informações tributárias, criando limites para proteção de pessoas e do sigilo fiscal e vedando atos que possam prejudicar pessoas, negócios ou transações, segundo a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)… (CONJUR)

Acordos internacionais ajudam a repatriar recursos descobertos na Lava Jato

Boa tarde Seguidores,

O Brasil precisa ratificar inúmeros acordos, não só da área tributária.

Com a expectativa de recuperar R$ 10 bilhões em impostos, juros e multas com recursos não declarados descobertos pela Operação Lava Jato, a Receita Federal conta com uma ajuda para repatriar o dinheiro desviado. O fechamento de acordos internacionais de troca de informações desde os atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, tornou-se um instrumento imprescindível no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Celebrados por pressão dos Estados Unidos para facilitar a identificação de transações de grupos terroristas, os acordos de cooperação tributária estão aos poucos impondo a transparência financeira global, diminuindo a possibilidade de evasão de recursos por meio de paraísos fiscais. “Existem basicamente três benefícios desses acordos: a luta contra o terrorismo, o combate à lavagem de dinheiro e a diminuição da sonegação fiscal”, diz José Henrique Longo, advogado tributarista e sócio do escritório PLKC.

Desde a década de 1920, o Brasil tem acordos bilaterais com cláusulas de troca de informações sobre o patrimônio de contribuintes. Esses mecanismos, no entanto, não tinham sido postos em prática até o início desta década. “Sempre faltava vontade política, o que mudou quando os Estados Unidos começaram a pressionar o resto do mundo para obter informações sobre o terrorismo”, explica o advogado tributarista Hermano Barbosa, sócio do escritório BMA e professor da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro… (AGÊNCIA BRASIL)

Pós-graduação em Direito Internacional

Novo ano que se inicia, novos projetos, muitos planejamentos e é hora de colocar muitos em prática.

Indico a pós-graduação em Direito Internacional do Centro de Direito Internacional.

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Maiores informações em:

CEDIN

Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

Por Marcello Galli para o CONJUR

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a tributação de imposto de renda sobre rendimento de uma empresa espanhola que prestou consultoria técnica no Brasil… (CONJUR)

Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF

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Superior Tribunal de Justiça

Por Consultor Jurídico

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, não se enquadra no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/1976, que promulgou o acordo Brasil-Alemanha contra a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital.

http://www.conjur.com.br/2015-jun-11/acordo-brasil-alemanha-dupla-tributacao-nao-engloba-cpfm

Carf, Tratado de Portugal e Equador e outras questões tributárias

Excelente análise feita por Mary Elbe Queiroz e Antônio Elmo Queiroz

CONSULTOR JURÍDICO

Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz [Spacca]

“Apesar de suspensas novas sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), continuam a ser publicados os acórdãos pendentes. Como no caso abaixo, em que contribuinte reconheceu, via contabilização de equivalência patrimonial, lucros de controladas em Portugal e Equador. Mas não os tributou, invocando acordos internacionais com os mencionados países; argumento que não foi suficiente para impedir uma autuação…”

Para ler a notícia completa acesse:

http://www.conjur.com.br/2015-abr-02/jurisprudencia-fiscal-carf-tratado-portugal-equador-outras-questoes-tributarias

Dilma promulga acordo de Brasil e EUA na área tributária

Isto é Dinheiro

A presidente Dilma Rousseff e o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, assinaram decreto que promulga acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para intercâmbio de informações tributárias. Firmado em Brasília no ano de 2007 entre os dois países, o acordo abre caminho para facilitar investigações relacionadas a questões fiscais de natureza criminal, como crimes de lavagem de dinheiro. Entre outros pontos do tratado, a Receita Federal do Brasil poderá fiscalizar empresas nacionais instaladas nos Estados Unidos, assim como o Fisco norte-americano poderá fazê-lo aqui no Brasil.

O intercâmbio de informações previsto no acordo abrange apenas tributos federais. As regras não se aplicam a tributos de competência dos Estados, municípios ou outras divisões políticas dos dois países. Pelo decreto, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do acordo. A íntegra do tratado está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.”

http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/119257_DILMA+PROMULGA+ACORDO+DE+BRASIL+E+EUA+NA+AREA+TRIBUTARIA