Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos e o Protocolo sobre a Lei Aplicável

Essa é a atual convenção internacional sobre alimentos em vigor desde 2017 no Brasil. Encontrei um publição interessante  do DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL sobre a aplicação na prática dessa Convenção O decreto que promulga essa Convenção: DECRETO Nº 9.176, DE 19 …

Continue lendo Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos e o Protocolo sobre a Lei Aplicável

Criação da subcategoria Instrumentos Processuais Multilaterais

Olá Pessoal, Como advogada sei que muitas vezes temos dificuldade em encontrar imediatamente todas as convenções, tratados, acordos internacionais que facilitam o nosso dia a dia do processo judicial e extrajudicial com conexões internacionais. O Brasil está a cada dia mais promulgando esses mecanismos e estão entrando no nosso ordenamento jurídico ! Antes tarde do …

Continue lendo Criação da subcategoria Instrumentos Processuais Multilaterais

Convenção de Haia sobre Citação, Intimação e Notificação entra em vigor para o Brasil no plano internacional

Entrará em vigor no dia 01-06-2019, a Convenção de Haia  Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial que facilitará os trâmites processuais com os países signatários dessa Convenção. É com certeza um avanço no nosso ordenamento jurídico pois trata-se de um instrumento processual multilateral …

Continue lendo Convenção de Haia sobre Citação, Intimação e Notificação entra em vigor para o Brasil no plano internacional