Propriedade Intelectual

O registro das Obras Intelectuais

Assim como a Propriedade Industrial no Brasil pode ser registrada, as obras intelectuais também podem ser registradas. Porém o registro das obras intelectuais não é feito no INPI (Insituto Nacional da Propriedade Industrial). Vamos entender melhor sobre o tema. O que é direito de autor? Segundo o art. 5º, XXVII, da Constituição Federal de 1988: …

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