EUA revisa programa de redução de tarifas de importação para países em desenvolvimento

Excelente ! Façam as inscrições !

Exportadores brasileiros e importadores americanos têm até 4 de outubro para solicitar a inclusão de produtos agrícolas na lista do Programa Geral de Preferências (SGP, sigla em inglês).  O Brasil tem acesso à tarifa zero para 570 produtos agrícolas, como frutas, lácteos, lentilha, mandioca e cacau em pó.

O link do edital é este: https://www.federalregister.gov/articles/2016/08/25/2016-20054/generalized-system-of-preferences-gsp-notice-of-initiation-of-the-20162017-annual-gsp-product-and.

O SGP concede isenção ou redução das tarifas de importação para produtos originários de mercados em desenvolvimento. Além dos Estados Unidos, vários outros países possuem esse tipo de programa. Cada um deles estabelece um esquema distinto, definindo suas listas de produtos cobertos, além das tarifas aplicadas com o benefício do programa… (MAPA)

Receita Federal confirma norma que encarece viagens ao exterior

Impostos estão subindo em todos os níveis de governo no Brasil. No caso, incidência de imposto de renda !

A Receita Federal confirmou em instrução normativa que a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior para pagamento de prestação de serviços relacionados a viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais está valendo desde o dia 1º de janeiro deste ano. A alíquota de 25% aplica-se a despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens, por exemplo.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a IN da Receita isenta da cobrança do IR as remessas ao exterior destinadas a fins educacionais, científicos ou culturais e para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência. Também dispensa o recolhimento do imposto referente a despesas médico-hospitalares no exterior… (GAZETA DO POVO)

Muda regra para brasileiros não residentes no Brasil pagarem IR

Atenção brasileiros residentes no exterior !

A Receita Federal esclareceu como deve ser o procedimento para definir a incidência do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras de pessoas físicas que, em algum momento, ganharam a condição de não residentes no país, mas retornaram ao Brasil.

Segundo a Receita, a explicação foi necessária porque houve casos de pessoas físicas residentes no Brasil que, para gozar do regime especial de tributação dos estrangeiros, apresentaram a Comunicação de Saída Definitiva do país às instituições financeiras que eram suas responsáveis tributárias, sem apresentá-la também à Receita Federal. Continuar lendo

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros

Parabéns aos advogados envolvidos nesses casos vitoriosos. Trata-se da exportação de serviços : serviço executado no Brasil e seu resultado, no exterior. 

Lei a notícia na íntegra em VALOR 

Valor enviado ao exterior tem IR de 25% mesmo se contrato for anterior a 1998

Muita atenção !

Rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem sofrer desconto de 25% pelo Imposto de Renda no Brasil, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%.

Para ler a notícia completa acesse CONJUR 

Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF

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Superior Tribunal de Justiça

Por Consultor Jurídico

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, não se enquadra no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/1976, que promulgou o acordo Brasil-Alemanha contra a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital.

http://www.conjur.com.br/2015-jun-11/acordo-brasil-alemanha-dupla-tributacao-nao-engloba-cpfm

Carf, Tratado de Portugal e Equador e outras questões tributárias

Excelente análise feita por Mary Elbe Queiroz e Antônio Elmo Queiroz

CONSULTOR JURÍDICO

Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz [Spacca]

“Apesar de suspensas novas sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), continuam a ser publicados os acórdãos pendentes. Como no caso abaixo, em que contribuinte reconheceu, via contabilização de equivalência patrimonial, lucros de controladas em Portugal e Equador. Mas não os tributou, invocando acordos internacionais com os mencionados países; argumento que não foi suficiente para impedir uma autuação…”

Para ler a notícia completa acesse:

http://www.conjur.com.br/2015-abr-02/jurisprudencia-fiscal-carf-tratado-portugal-equador-outras-questoes-tributarias

Ambiente tributário brasileiro preocupa estrangeiros

Imagina você, brasileiro, se alguma empresa estrangeira vai querer se estabelecer por aqui? Só exportando pra cá ! 

DCI

30-12-2014.

“Elevada carga tributária e a insegurança jurídica nas relações de trabalho estão entre as barreiras apontadas por investidores externos que tentam aportar recursos no Brasil, dizem especialistas

A quantidade de horas gastas para pagamento de impostos e a alta probabilidade da formação de passivo trabalhista têm afastado os investidores estrangeiros do Brasil…”

http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/ambiente-tributario–preocupa-estrangeiros-id435730.html

 

Brasileiro que se mudou para o exterior em 2013 deve declarar Imposto de Renda

Bom dia Seguidores !

Sempre é bom alertar !

ESTADÃO

“O contribuinte que se mudou definitivamente do Brasil no ano passado também precisa prestar contas à Receita Federal até o próximo dia 30 de abril. Para isso, basta baixar os programas doImposto de Renda 2014 e selecionar a opção “Saída Definitiva do País”.

Nesse caso, a pessoa deverá informar todos os rendimentos, despesas e bens que tinha até a data da mudança. Por exemplo: se saiu do País em julho de 2013, informará ao Fisco a movimentação realizada entre janeiro e julho.

Ao apresentar esse documento, o contribuinte passa a ter a condição de não residente e, portanto, fica desobrigado de apresentar a declaração de ajuste nos períodos seguintes – até decidir retornar definitivamente . Se continuar a ter rendimentos no Brasil durante esse período, os valores serão tributados exclusivamente na fonte ou em caráter definitivo.

Aqueles que se ausentarem de forma temporária, mas por um período superior a doze meses, também passarão a ser considerados pelo Fisco como não residentes.

Se não tiverem entregue a declaração nem a Comunicação de Saída Definitiva – documento disponível no site da Receita, que deve ser apresentado até o mês de fevereiro do ano seguinte à saída -, eles serão considerados como residentes durante os 12 primeiros meses e terão os rendimentos tributados normalmente. A partir do 13º mês, passará a valer a tributação exclusiva na fonte ou definitiva.

Mas, atenção: se você estiver fora do País, mas ainda na condição de residente, estará obrigado a enviar normalmente a declaração de ajuste do Imposto de Renda.”

Para ler a notícia completa acesse:

http://blogs.estadao.com.br/entenda-seu-ir/2014/04/10/brasileiro-que-vai-morar-no-exterior-deve-apresentar-a-declaracao-de-saida-definitiva-do-pais/