Código Civil Brasileiro é norma geral que dispõe sobre contratos nacionais

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O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) contém apenas regras gerais sobre contratos nacionais. Isto significa que na elaboração de qualquer contrato é muito importante que as partes e terceiros interessados façam constar do instrumento, detalhadamente, suas intenções, seus objetivos.
      As partes têm o dever de agir sempre com a boa-fé objetiva desde as negociações preliminares, durante e após a execução do contrato (deveres anexos).
@AnaPaulaPaixãoMartins
 
 

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