Contrato de representação comercial internacional

Com o dólar alto, as exportações estão em alta. Com isso muitos empresários desejam exportar seus produtos, desejam alcançar novos mercados consumidores. Para isso, temos hoje muitas formas de divulgação e de exportação diferentes

O contrato de representação comercial internacional é o contrato pelo qual um exportador nomeia um representante comercial no país que deseja vender seus produtos para conseguir aumentar suas vendas.

É também um das diferentes modalidades de exportação que uma empresa pode usufruir para alcançar o mercado internacional.

O representante comercial, pessoa física ou pessoa jurídica, oferece o produto no país escolhido pela empresa exportadora, nos termos definidos contratualmente entre ele e a exportadora.

Representação Comercial na Lei Brasileira

O art. 1º da Lei 4.886/65:

Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Portanto, no Brasil tanto a pessoa física ou pessoa jurídica podem ser representantes comerciais de empresas estrangeiras no Brasil.

Observância da lei de cada país

No que cabe ao contrato com o representante comercial, cada país tem uma lei sobre o tema.

O que cabe aqui ressaltar é a importância de se respeitar a lei do país onde o representante comercial for nomeado. Porque o que é aplicado no Brasil (Lei 4886-65) não é aplicado em outros países.

Muitas vezes as leis podem ser parecidas. Mas vale a pena chegar rigorosamente.

O contrato

A relação entre os dois precisa estar estabelecida através do contrato entre as partes.

Descrição da mercadoria

As mercadorias que serão representadas precisam vir escritas de forma detalhada informações relativos ao preço unitário e de atacado, embalagem, quantidade do produto, especificações técnicas do produto, prazo de entrega, dentre outras.

A escolha da lei aplicável

Em um contrato, a escolha da lei aplicável é muito importante.

Porque é a lei aplicável que supre as lacunas do contrato e tudo que seja relativo à aplicação e à interpretação do contrato.

A falta de escolha da lei aplicável no contrato implica na aplicação da lei de onde for executado o contrato ou onde o mesmo foi constituído, em cada caso deve-se analisar a lei de Direito Internacional Privado do país.

Foro de eleição

Caso haja qualquer conflito, a escolha do foro de eleição (lugar escolhlido) para resolver o conflito pelo Judiciário local ou pela Arbitragem, se for escolhida pelas partes.

É importante resssaltar por aqui que caso as partes escolham a arbitragem no contrato, escolher qual tribunal arbitral e árbitros, valores, tudo previamente para não haver surpresas.

Prazo contratual

As partes precisam estabelecer o prazo de durabilidade da relação entre elas porque se essa cláusula for ausente, o contrato será por prazo indeterminado.

A remuneração

No contrato a forma de remuneração do representante precisa vir expressa e detalhada.

Inclusive se ele receberá comissões sobre as vendas feitas e se só receberá as comissões.

Território de atuação

No contrato também é necessário vir a delimitação do território onde o representante irá atuar, os custos de deslocamento no território e como será pago.

Exclusividade

A cláusula da exclusividade precisa vir escrita no contrato se assim for desejo da partes, caso contrário o representante poderá trabalhar para outras empresas também.

E por fim a rescisão contratual

O contrato pode ser encerrado por inadimplemento de uma das partes ou por motivo de força maior.

Os deveres e obrigações das partes no contrato também precisam vir escritos e de forma detalhada.

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2 comentários em “Contrato de representação comercial internacional”

  1. Olá Ana Paula,

    Adorei seu conteúdo, e seu e-commerce. Parabéns!
    Estou registrando minha 3ª Startup; dessa vez empresa chinesa, com foco em OEM production.
    No momento, trabalhando na gestão dos meus contratos. Fundamentais para o meu negócio.
    No entanto; como industrial designer, tenho minhas limitações. E até o presente momento, estou fazendo do meu jeito.
    Está dando certo até aqui; mas tenho consciência, que uma assessoria jurídica especializada será super necessária mais adiante.
    “Dá até medo” falar com advogados sobre esse assunto; porque sei que os valores para esses serviços são altíssimos. Eu perdi muito dinheiro com isso, na última empresa que tive. E ainda, no momento, estou descapitalizado. O que não impede da gente trocar uma idéia sobre o tema.
    Quero dizer como “mais adiante”, a necessidade de realizar esse investimento. E você parece ser uma profissional super competente para essa função.
    Assim que eu estiver melhor de capital; quero contratar seus serviços. Mas como eu disse; tenho interesse desde já, em trocar informações mais gerais sobre o que estou fazendo; e como você pode cooperar.
    Muito obrigado pela atenção.
    Saudações de Ningbo – Zheijiang Province,

    Claudio

    1. anapaulapmartins

      Olá Claudio,
      Fico muito feliz em saber que você gostou do artigo e que podemos sim conversar sobre os serviços! Enquanto isso, que tal fazer inscrição para receber as newsletter da minha advocacia? Para você conhecer melhor o meu trabalho. Meu email: [email protected] para você conversar comigo melhor! Abraços!

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