Essa é a atual convenção internacional sobre alimentos em vigor desde 2017 no Brasil.

Encontrei um publição interessante  do DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL sobre a aplicação na prática dessa Convenção

O decreto que promulga essa Convenção:

DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017