Mês: julho 2019 Page 1 of 3

Portaria determina deportação sumária de pessoas perigosas

Que horror Brasil ! Não é de competência do Ministério da Justiça do Brasil legislar sobrer matéria de Lei Federal (Lei de Migração

A portaria é ilegal e inconstitucional.

Além de usar termos que desconhecemos (advogados).

Portaria 666 de 25 de julho de 2019.

Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

“A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação.Diário Oficial da União traz hoje (24) uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), no final do ano passado, a Receita passou a exigir o recolhimento de 0,38% sobre divisas de exportações que entrassem no país. Na época, a interpretação da Receita era de que a isenção ficaria restrita aos que internalizassem o recurso da exportação no mesmo dia da operação”…

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Mercosul pode fechar acordo com mais países europeus até o fim do ano

É muito importante para o Mersocul firmar novos acordos comerciais para o bem de nós todos. Apesar de críticas negativas ou positivas, eu acredito muito que não podemos ficar parados como estamos. No caso temos muitos mercados consumidores envolvidos. Vamos todos ganhar com certeza !

“Depois da União Europeia, o Mercosul pode fechar mais um acordo com países europeus até o fim do ano, disse hoje (24) o secretário de comércio exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz. O bloco sul-americano formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai terá mais duas rodadas de negociação com EFTA, grupo que reúne Suíça, Islândia, Noruega e Liechtenstein, e o governo federal está otimista com a possibilidade de concluir as negociações.

“Assinaremos ainda este ano, com alto grau de certeza”, disse Lucas Ferraz, que participou da reunião da diretoria da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), no Rio de Janeiro. “É um acordo importante. Apesar de ser pequena, é uma região que é provavelmente o PIB per capita mais alto da Europa. Tem mais de uma vez e meia o PIB da Argentina, algo como 1,1 trilhão de dólares”.

Mercosul e EFTA devem retornar às negociações dentro de 30 dias e mais uma rodada de negociação deve acontecer até outubro. Até o fim de 2021, o secretário aposta ainda na conclusão de acordos comerciais do Mercosul com Canadá, Coréia do Sul e Cingapura, e, até o fim do mandato, o objetivo é se aproximar de um acordo com duas das maiores economias do mundo.

“Temos já um diálogo exploratório com Estados Unidos e Japão. É algo que está no nosso radar até o final desse governo. Estamos muito otimistas de que se consiga até o final desse mandato concluir essas negociações”, afirmou Ferraz”….

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Acordo Mersosul-UE deve entrar em vigor até início de 2021, prevê secretário de Comércio Exterior

É com certeza um dos grandes acordos comerciais mais esperados por nós nos últimos anos desde a criação do MERCOSUL.

“O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, afirmou nesta quarta-feira (24), no Rio de Janeiro, que o acordo do Mercosul com a União Europeia deve começar a vigorar de forma provisória no final do ano que vem ou começo de 2021.

O primeiro passo será o processo de redução das tarifas. Isso porque, segundo ele, a parte comercial do acordo tem estimativa de aprovação dentro de  um ano e meio. Ferraz avalia que, no que se refere ao Mercosul, o acordo não terá qualquer barreira para ser aprovado”…

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Antimigrantes: Trump anuncia un nuevo sistema de deportaciones “express”

Os Estados Unidos da América dos dias atuais estão trabalhando bastante para resolver “problemas” que os imigrantes causam no país. Agora essas deportações “express” ! Espero que dos direitos das pessoas sejam respeitados !

“El gobierno del presidente de EE.UU., Donald Trump, prevé ampliar la aplicación de las deportaciones rápidas de inmigrantes que han permanecido de forma ilegal en el país menos de dos años, según documentos del Departamento de Seguridad Nacional (DHS, en inglés) conocidos este lunes.

El documento, reseñado por medios locales y cuya publicación está prevista para este martes en el Registro Federal, da cuenta de las nuevas directrices para las deportaciones aceleradas, rubricadas por el secretario interino de Seguridad Nacional, Kevin McAleenan.

La medida apunta a aquellos extranjeros que están en EE.UU. “sin haber sido admitidos o en libertad condicional luego de la inspección de un agente de inmigración en un puerto de entrada” -proceso que se aplica para los solicitantes de asilo- y a quienes no llegaron por mar, los cuales no ha estado físicamente en el país en los dos años previos a que se determine su inadmisibilidad.

Además, afectará a quienes han estado en el país continuamente durante al menos 14 días, pero menos de dos años.

La nueva directriz no afecta a los extranjeros que llegan a los puertos de entrada -mayoritariamente en busca de asilo- que, según el documento, “ya están sujetos a una deportación acelerada”….

Publicado em NODAL 

Protocolo de Madri: saiba como dar entrada no pedido

Finalmente !!!!

INPI 

” No dia 2 de julho de 2019, o Brasil depositou junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) o instrumento de adesão ao Protocolo de Madri, tratado internacional que simplifica e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras em outros países.

O tratado entra em vigor no Brasil em 2 de outubro de 2019. A partir dessa data, o requerente brasileiro que pretenda registrar sua marca em outros países pela via do Protocolo de Madri vai depositar no INPI um pedido internacional. Este pode ser um pedido multiclasse e com mais de um requerente em cotitularidade.

Por sua vez, o requerente estrangeiro que deseja registrar sua marca no Brasil também pode optar por usar o Protocolo de Madri.

O depósito é eletrônico, mediante o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) e, em seguida, o preenchimento, em inglês ou em espanhol, do formulário MM2 no E-marcas, sistema também usado no depósito nacional que buscará evitar erros de preenchimento pelo usuário.

Veja mais detalhes sobre como funcionará o pedido internacional de marcas pelo Protocolo de Madri. “

Contencioso na OMC entre Brasil e Índia sobre subsídios ao setor açucareiro – Pedido de estabelecimento de painel

Pulicado em 11/07/2019.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

“O Brasil apresentou hoje, em Genebra, ao Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), pedido de estabelecimento de painel no âmbito do contencioso iniciado em fevereiro deste ano a respeito do regime de apoio ao setor açucareiro da Índia. Austrália e Guatemala também formalizaram, nesta data, pedido de estabelecimento de painéis em contenciosos sobre o mesmo tema.

Nos últimos anos, a Índia tem intensificado sua política de apoio ao setor açucareiro. Desde a safra de 2010/2011, o governo indiano praticamente dobrou o preço mínimo a ser pago pela cana-de-açúcar. Apenas entre as safras de 2017/2018 e 2018/2019, o volume de açúcar a ser exportado pelas usinas indianas, definido pelo governo daquele país, passou de 2 milhões para 5 milhões de toneladas. No entendimento do Brasil, essas medidas têm contribuído fortemente para a depreciação do preço internacional do açúcar, em prejuízo dos exportadores brasileiros. Na avaliação brasileira, ademais, tais medidas são incompatíveis com as disciplinas do Acordo sobre Agricultura da OMC, seja porque ultrapassam os níveis de apoio doméstico permitidos à Índia, seja porque constituem subsídios à exportação vedados pelo Acordo.

O pedido de estabelecimento de painel segue-se à realização de consultas com o governo indiano, as quais não conduziram à solução do contencioso. O pedido do Brasil será apreciado na próxima reunião do Órgão de Solução de Controvérsias, prevista para o próximo dia 22 de julho.”

Brasil assume a presidência pró-tempore do Mercosul

Em tempos de comemorações pelo acordo com a União Europeia, o Mercosul tem que fazer inúmeras revisões dos seus órgãos, sistemas porque na prática não está atingindo o fim desejável, proposto. A Tafifa Externa Comum precisa ser revista.

AGÊNCIA BRASIL “Com a presença do presidente Jair Bolsonaro, o Brasil assumirá a presidência pró-tempore (rotativa) do Mercosul no próximo dia 17 , em Santa Fé, Argentina, durante reunião dos chefes de Estado do bloco.

A participação de Bolsonaro na 54ª Reunião do Conselho do Mercosul e países associado será precedida por uma série de reuniões entre funcionários de governos e diplomatas, que discutirão medidas para simplificar e desburocratizar as relações comerciais e institucionais entre as nações que compõem o próprio bloco e outros países”…

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Webinar: Desmistificando a exportação (SEBRAE- Santa Catarina)

Excelentes explicações do SEBRAE Santa Catarina.

Precisamos encorajar as empresas brasileiras a exportar !

Ponte entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta (Paraguai) vai permitir acesso ao Pacífico

É super importante o acesso ao Pacifíco para o Brasil !

“A construção de ponte entre Porto Murtinho (MS) e o distrito paraguaio de Carmelo Peralta, que permitirá o acesso do Brasil a portos do Oceano Pacífico foi destacada pela ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), depois de reunião realizada com o presidente do Paraguai, Mario Abdo, e demais autoridades de governo na manhã desta terça-feira (9).

Em viagem ao país, com equipe do ministério e o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, estado que faz divisa com o Paraguai, a ministra declarou que a ponte é “importantíssima para a agricultura brasileira, para a do Paraguai, para o bloco (Mercosul) e toda a região”.

Orçada em US$ 70 milhões, a ponte será construída pela Itaipu Binacional no Paraguai, com conclusão prevista para 2023. A obra integra a Rota Bioceânica e permitirá o acesso rodoviário ao Pacífico em 1.400 quilômetros. A fase atual é de licitação do projeto e da fiscalização”…

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