Categoria: Decisões dos Tribunais Superiores do Brasil Page 1 of 8

Decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho envolvendo os assuntos relacionados nesse blog.

STF homologa acordo entre União e estados

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Finalmente chegou ao fim as disputadas oriundas da Lei Kandir. Depois de anos de brigas, disputas judiciais. Muito dinheiro envolvido.

O Direito Aduaneiro precisa que o Judiciário seja célere, rápido e eficaz.

Perde-se muito dinheiro com a lentidão.

STF decide disputa por ICMS na Importação

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Instagram do meu escritório de advocacia Pessoal.

Bom. Depois de tantos anos das brigas milionárias envolvendo Estados Brasileiros e empresas do ramo da Importação, finalmente o STF se posicionou de forma lógica e objetiva, mesmo contrariando alguns profissionais do comércio exterior do Brasil.

Como atuo nos dois lados, como advogada, concordo com esse entendimento firmado pois está respeitando a Constituição da República e diversos outros entendimentos.

 

Decisão do STJ amplia base de cálculo do Imposto de Importação

O STJ mudou o entendimento sobre a capatazia.

capatazia é a atividade de movimentação de cargas e mercadorias nas instalações portuárias em geral, incluindo-se suas retro-areas e EADI, que compreende o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação, a entrega e ainda o carregamento e descarregamento de embarcações com uso de aparelhamento.

Entendia antes que o custo da capatazia não estava incluído na composição do valor aduaneiro.

Esta decisão se deu em recursos repetitivos.

Para ler acesse VALOR 

União deve indenizar empresas exportadoras por operação de compra de café em Londres nos anos 1980

Caso super interessante !

“A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que condenou a União a indenizar empresas exportadoras pela participação na Operação Patrícia (conhecida também como Operação London Terminal), realizada pelo governo federal na década de 1980 como forma de contra-atacar manobras especulativas que estavam mantendo em baixa a cotação do café brasileiro no mercado internacional, gerando prejuízos para a receita cambial do país.

Com a operação, planejada pelo Ministério da Indústria e Comércio e executada pelo extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC), retirou-se café do tipo robusta da Bolsa de Londres com o objetivo de aumentar a cotação do café arábica brasileiro.

De acordo com as empresas especializadas na comercialização de café, em 1986, o IBC comunicou que o governo federal havia decidido realizar a intervenção no mercado internacional para enfrentar a crise mundial no setor cafeeiro. Por isso, elas celebraram contrato com o IBC para a compra do produto no mercado inglês e, em contrapartida, o instituto ficou obrigado a trocar o café adquirido no exterior por café arábica.

Ainda segundo o acordo, caso a troca não fosse feita, o IBC deveria ressarcir as empresas. No processo, as exportadoras alegaram que o IBC não cumpriu o acordo de permuta, tampouco pagou os valores contratualmente estipulados, apesar de ter contraído empréstimo de US$ 15 milhões para pagar parcialmente os créditos das 18 empresas”…

Para ler a notícia completa e ler o acórdão acesse STJ

Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar

Temos sempre que ficar atentos com o não cumprimento desses procedimentos dentro do prazo.

“A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

A controvérsia envolveu uma sociedade empresária que questionou cobrança da Receita Federal e pediu o afastamento da exigência de multa e juros moratórios do pagamento de tributos (II, IPI, PIS e Cofins) incidentes sobre a importação de peças e componentes para fabricação de máquinas destinadas à indústria têxtil, após a não exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano, conforme impõe o ato concessório do regime drawback-suspensivo de tributos.

A primeira instância concedeu mandado de segurança para declarar inexigíveis a multa e os juros moratórios cobrados pela Receita. Segundo o juiz, a empresa realizou o acordo de drawback-suspensão em 30 de outubro de 2007, com prazo para exportação até 29 de outubro de 2008. Como parte das mercadorias importadas não foi exportada e ingressou no mercado interno, a empresa pagou o imposto devido em 26 de novembro de 2008, dentro do prazo estipulado pela legislação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença.

No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional pediu a reforma do acórdão e rechaçou o afastamento de multa e juros de mora incidentes na operação de importação sob o regime drawback-suspensão, alegando que eles são devidos em razão do descumprimento da obrigação de exportar assumida no referido regime especial”…

Para ler a notícia completa acesse STJ NOTÍCIAS 

1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

Porque perdeu a nacionalidade brasileira

Por Marcelo Galli

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em outro país. .. (CONJUR)

Receita não pode manter importador em “canal cinza” por tempo ilimitado

Mais uma decisão para a lista do blog. Pode ser de muito bom uso para os advogados.

Por Jomar Martins

Manter por tempo ilimitado o direcionamento de mercadoria importada para o chamado “canal cinza”, o mais duramente fiscalizado pelas autoridades alfandegárias, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não só: desrespeita os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da vedação à pena de caráter perpétuo e do livre exercício da atividade econômica… (CONJUR)

STF nega extradição de argentino acusado por crimes durante ditadura

Decorreu um grande período de tempo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) rejeitar pedido de extradição de um homem acusado de cometer crimes de organização criminosa armada, sequestro, cárcere privado e homicídio durante o período da ditadura na Argentina. Por maioria de votos, a Corte decidiu que as acusações contra o argentino Salvador Siciliano prescreveram e, dessa forma, ele deve ser solto para morar no Brasil.

A maioria dos ministros seguiu divergência aberta na sessão anterior pelo ministro Teori Zavascki. Para ele, normas nacionais, como o Estatuto do Estrangeiro, impedem a extradição em casos que há prescrição dos crimes.

O governo da Argentina alegou que os crimes cometidos são delitos de lesa-humanidade e, portanto, imprescritíveis por normas internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU). No entanto, os ministros entenderam que o Brasil não ratificou a resolução da ONU que trata do tema. Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, além de Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que votaram em um sessão anterior.

Siciliano foi preso em julho de 2014 pela Polícia Federal (PF) em Arujá (SP). Ele fugiu para o Brasil após seu nome ser colocado na lista de fugitivos da Polícia Internacional (Interpol). Na Argentina, foi acusado por crime contra a humanidade por ter participado de um grupo terrorista que ficou conhecido na década de 1970 como “Triplo A”, por combater desafetos do governo do ex-presidente Juan Domingo Perón.

AGÊNCIA BRASIL 

Organização Mundial de Saúde tem imunidade absoluta de juridição

Portanto,  a Opas/OMS  não deve responder pelas obrigações trabalhistas 

Entidades possuem imunidade absoluta de jurisdição quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse foi o entendimento firmado pelo 21ª Vara de Trabalho de Brasília em relação à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS).

A entidade foi alvo de ação trabalhista na qual o autor buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a organização internacional e o pagamento de verbas relacionadas, como férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, vale-transporte e vale-alimentação… (CONJUR)

Pedido de extradição é válido para crime ocorrido antes de acordo entre países

Atenção Advogados (as). 

O cidadão chinês praticou o crime antes da assinatura do tratado de extradição entre Brasil e China. 

O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do STF, manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang, investigado em seu país pela suposta participação em um golpe financeiro que lesou mais de duas centenas de pessoas… (CONJUR)

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