Categoria: Direito Tributário Internacional

O que eu gostaria que alguém tivesse me dito quando comecei na carreira internacional

Olá Pessoal,

Excelentes ponderações publicadas pelo Dr. Adler Martins, autor desse artigo, cujo eu tenho admiração pelo trabalho do Dr e resolvi postar aqui por ser muito útil para todos que desejam seguir carreira internacional.

Muitos de nós nos vemos perdidos no Mercado por falta de orientação profissional.

Aconteceu comigo, com muitos amigos e colegas.

Podemos hoje em dia orientar melhor os colegas advogados que queiram seguir essa carreira.

Espero que gostem do conteúdo! Eu adorei!

Segue abaixo:

O QUE EU GOSTARIA QUE ALGUÉM TIVESSE ME DITO QUANDO COMECEI NA CARREIRA INTERNACIONAL.

Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

“A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação.Diário Oficial da União traz hoje (24) uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), no final do ano passado, a Receita passou a exigir o recolhimento de 0,38% sobre divisas de exportações que entrassem no país. Na época, a interpretação da Receita era de que a isenção ficaria restrita aos que internalizassem o recurso da exportação no mesmo dia da operação”…

Para ler a notícia completa acesse AGÊNCIA BRASIL

Liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas de exportação têm alíquota zero de IOF

Parecer da PGFN muito importante e por isso resolvi deixar registrado por aqui 

“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários) deve ser aplicada nas liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas exportação, desde que observados a forma e os prazos máximos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, por meio de sua coordenação-geral de assuntos tributários, após analisar a legislação e as normas relacionadas ao tema. Na avaliação, foi verificada a pertinência da aplicação da alíquota zero, prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto n.º 6.306/2007, nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, cujos recursos financeiros sejam inicialmente mantidos no exterior e posteriormente ingressem no país.

A aplicação ou não da alíquota zero de IOF, nesses casos, vinha sendo objeto de discussão por conta de interpretações divergentes. Por um lado, havia a interpretação de que único critério a ser considerado nas operações de câmbio seria a origem da receita decorrente de exportação. Segundo este entendimento, a alíquota zero se aplicaria inclusive para operações liquidadas com as receitas repatriadas em qualquer prazo futuro (anos, décadas, séculos, etc.).

Outra corrente defendia a tese de que as receitas de exportação, ao serem mantidas pelo exportador em outro país, sem liquidação imediata da operação de câmbio, deveriam ser tributadas quando da posterior internalização dos recursos no Brasil, uma vez que, ao manter os recursos fora do país, tais valores perderiam o vínculo com a operação de exportação e passariam a ser consideradas como disponibilidade financeira no exterior.

ECONOMIA

Câmara aprova acordo internacional sobre troca de informações fiscais

Excelente notícia ! Há muitos acordos internacionais já assinados pelo Brasil que ainda não foram aprovados !

A Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, que estabelece regras para o compartilhamento de informações fiscais entre os países membros do G20, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23/3). O acordo internacional foi assinado pelo Brasil em novembro de 2011.

A convenção multilateral define a confidencialidade das informações tributárias, criando limites para proteção de pessoas e do sigilo fiscal e vedando atos que possam prejudicar pessoas, negócios ou transações, segundo a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)… (CONJUR)

Acordos internacionais ajudam a repatriar recursos descobertos na Lava Jato

Boa tarde Seguidores,

O Brasil precisa ratificar inúmeros acordos, não só da área tributária.

Com a expectativa de recuperar R$ 10 bilhões em impostos, juros e multas com recursos não declarados descobertos pela Operação Lava Jato, a Receita Federal conta com uma ajuda para repatriar o dinheiro desviado. O fechamento de acordos internacionais de troca de informações desde os atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, tornou-se um instrumento imprescindível no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Celebrados por pressão dos Estados Unidos para facilitar a identificação de transações de grupos terroristas, os acordos de cooperação tributária estão aos poucos impondo a transparência financeira global, diminuindo a possibilidade de evasão de recursos por meio de paraísos fiscais. “Existem basicamente três benefícios desses acordos: a luta contra o terrorismo, o combate à lavagem de dinheiro e a diminuição da sonegação fiscal”, diz José Henrique Longo, advogado tributarista e sócio do escritório PLKC.

Desde a década de 1920, o Brasil tem acordos bilaterais com cláusulas de troca de informações sobre o patrimônio de contribuintes. Esses mecanismos, no entanto, não tinham sido postos em prática até o início desta década. “Sempre faltava vontade política, o que mudou quando os Estados Unidos começaram a pressionar o resto do mundo para obter informações sobre o terrorismo”, explica o advogado tributarista Hermano Barbosa, sócio do escritório BMA e professor da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro… (AGÊNCIA BRASIL)

Pós-graduação em Direito Internacional

Novo ano que se inicia, novos projetos, muitos planejamentos e é hora de colocar muitos em prática.

Indico a pós-graduação em Direito Internacional do Centro de Direito Internacional.

É ofertada de forma presencial em Belo Horizonte- MG ou à distância

Maiores informações em:

CEDIN

Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

Por Marcello Galli para o CONJUR

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a tributação de imposto de renda sobre rendimento de uma empresa espanhola que prestou consultoria técnica no Brasil… (CONJUR)

Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF

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Superior Tribunal de Justiça

Por Consultor Jurídico

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, não se enquadra no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/1976, que promulgou o acordo Brasil-Alemanha contra a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital.

http://www.conjur.com.br/2015-jun-11/acordo-brasil-alemanha-dupla-tributacao-nao-engloba-cpfm

Carf, Tratado de Portugal e Equador e outras questões tributárias

Excelente análise feita por Mary Elbe Queiroz e Antônio Elmo Queiroz

CONSULTOR JURÍDICO

Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz [Spacca]

“Apesar de suspensas novas sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), continuam a ser publicados os acórdãos pendentes. Como no caso abaixo, em que contribuinte reconheceu, via contabilização de equivalência patrimonial, lucros de controladas em Portugal e Equador. Mas não os tributou, invocando acordos internacionais com os mencionados países; argumento que não foi suficiente para impedir uma autuação…”

Para ler a notícia completa acesse:

http://www.conjur.com.br/2015-abr-02/jurisprudencia-fiscal-carf-tratado-portugal-equador-outras-questoes-tributarias

Dilma promulga acordo de Brasil e EUA na área tributária

Isto é Dinheiro
A presidente Dilma Rousseff e o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, assinaram decreto que promulga acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para intercâmbio de informações tributárias. Firmado em Brasília no ano de 2007 entre os dois países, o acordo abre caminho para facilitar investigações relacionadas a questões fiscais de natureza criminal, como crimes de lavagem de dinheiro. Entre outros pontos do tratado, a Receita Federal do Brasil poderá fiscalizar empresas nacionais instaladas nos Estados Unidos, assim como o Fisco norte-americano poderá fazê-lo aqui no Brasil.
O intercâmbio de informações previsto no acordo abrange apenas tributos federais. As regras não se aplicam a tributos de competência dos Estados, municípios ou outras divisões políticas dos dois países. Pelo decreto, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do acordo. A íntegra do tratado está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.”
http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/119257_DILMA+PROMULGA+ACORDO+DE+BRASIL+E+EUA+NA+AREA+TRIBUTARIA

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