Categoria: Instrumentos Processuais Multilaterais

Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos e o Protocolo sobre a Lei Aplicável

Essa é a atual convenção internacional sobre alimentos em vigor desde 2017 no Brasil.

Encontrei um publição interessante  do DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL sobre a aplicação na prática dessa Convenção

O decreto que promulga essa Convenção:

DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Criação da subcategoria Instrumentos Processuais Multilaterais

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Olá Pessoal,

Como advogada sei que muitas vezes temos dificuldade em encontrar imediatamente todas as convenções, tratados, acordos internacionais que facilitam o nosso dia a dia do processo judicial e extrajudicial com conexões internacionais.

O Brasil está a cada dia mais promulgando esses mecanismos e estão entrando no nosso ordenamento jurídico ! Antes tarde do que nunca ! Novos tempos !

Então, resolvi criar uma subcategoria para reunir todo esse material e facilitar o nosso dia a dia !

 

Convenção de Haia sobre Citação, Intimação e Notificação entra em vigor para o Brasil no plano internacional

Entrará em vigor no dia 01-06-2019, a Convenção de Haia  Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial que facilitará os trâmites processuais com os países signatários dessa Convenção.

É com certeza um avanço no nosso ordenamento jurídico pois trata-se de um instrumento processual multilateral que  visa facilitar a tramitação de documentos judiciais e extrajudiciais destinados à citação, intimação ou notificação em matéria civil ou comercial, fazendo com que os referidos procedimentos sejam mais ágeis e menos onerosos entre os países signatários. Além disso, permite ao Brasil o acesso facilitado a outras jurisdições com as quais nosso país não mantinha acordos de cooperação em matéria civil e comercial relativos à comunicação de atos processuais.

A Convenção possui dois objetivos fundamentais, a saber:

(a) estimular a cooperação, por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado e;

(b) garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. 

Decreto nº 9.734 de 20 de março de 2019. 

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