Que horror Brasil ! Não é de competência do Ministério da Justiça do Brasil legislar sobrer matéria de Lei Federal (Lei de Migração)
A portaria é ilegal e inconstitucional.
Além de usar termos que desconhecemos (advogados).
Que horror Brasil ! Não é de competência do Ministério da Justiça do Brasil legislar sobrer matéria de Lei Federal (Lei de Migração)
A portaria é ilegal e inconstitucional.
Além de usar termos que desconhecemos (advogados).